Direito Legal de Livre Resolução
Na Dwynoriven, respeitamos os direitos dos consumidores que efetuam compras através da nossa loja online. Esta política explica como exercer o direito legal de livre resolução, os prazos aplicáveis, os procedimentos de devolução, as condições de reembolso e os direitos relativos à conformidade dos produtos.
A presente política aplica-se às compras efetuadas por consumidores abrangidos pela legislação de proteção dos consumidores aplicável em Portugal, sem prejuízo de quaisquer direitos imperativos que sejam aplicáveis ao caso concreto.
1. Direito legal de livre resolução
Nos contratos de compra e venda celebrados à distância, o consumidor dispõe, em regra, do direito de resolver o contrato sem indicar qualquer motivo, no prazo de 14 dias consecutivos, contado a partir do dia seguinte àquele em que o consumidor, ou um terceiro por si indicado que não seja o transportador, adquire a posse física do produto.
I. Encomendas com vários produtos: quando os produtos de uma mesma encomenda são entregues separadamente, o prazo começa no dia seguinte àquele em que o consumidor, ou o terceiro por si indicado, recebe o último produto.
II. Produtos compostos por vários lotes ou elementos: quando a encomenda corresponde a um produto entregue em diferentes lotes ou componentes, o prazo começa no dia seguinte à receção do último lote ou elemento.
III. Entregas periódicas: nos contratos que prevejam a entrega regular de produtos durante um período determinado, o prazo começa, em regra, no dia seguinte à receção do primeiro produto.
O exercício do direito de livre resolução não depende da existência de defeitos, danos ou falta de conformidade do produto. Este direito é distinto dos direitos legais relativos a produtos defeituosos ou não conformes.
2. Como exercer o direito de livre resolução
Para exercer o direito de livre resolução, o consumidor deve comunicar à Dwynoriven a sua decisão de forma inequívoca antes do termo do prazo aplicável.
I. Por correio eletrónico: hello@dwynoriven.com.
II. Por telefone: +1 (830) 672-9415.
III. Por correio postal: 3255 Fm 532 E, Gonzales, TX 78629, United States.
A comunicação deve identificar, sempre que possível, o número da encomenda, o nome utilizado na compra, o produto a devolver e os dados de contacto necessários para tratar o pedido.
O consumidor pode utilizar o formulário de livre resolução disponibilizado no final desta política, mas não é obrigado a fazê-lo. É suficiente qualquer declaração inequívoca que permita identificar a decisão de resolver o contrato.
Para cumprir o prazo legal, basta que a comunicação seja enviada antes do termo do período aplicável. Recomendamos que o consumidor conserve uma cópia da comunicação e o respetivo comprovativo de envio.
Quando o consumidor apresentar a declaração de livre resolução através de um meio eletrónico disponibilizado para esse efeito, a Dwynoriven confirmará a sua receção em suporte duradouro, nos termos legalmente aplicáveis.
3. Procedimento e prazo para devolução dos produtos
Após comunicar a decisão de exercer o direito legal de livre resolução, o consumidor deve devolver ou entregar os produtos à Dwynoriven, ou a uma pessoa autorizada para os receber, sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que comunicou a sua decisão de livre resolução, nos termos da legislação aplicável.
I. Autorização e instruções: antes de enviar o produto, o consumidor deve contactar hello@dwynoriven.com para obter as instruções logísticas e confirmar o endereço de devolução aplicável à encomenda. A necessidade de coordenação logística não pode impedir o exercício tempestivo de um direito legal.
II. Estado dos produtos: o consumidor pode examinar e manusear os produtos na medida necessária para verificar a sua natureza, características e funcionamento, tal como faria razoavelmente numa loja física. Poderá ser responsável pela diminuição do valor resultante de um manuseamento que exceda o necessário para essa verificação, nos termos legais.
III. Embalagem e comprovativo: recomendamos que os produtos sejam embalados de forma segura e que o consumidor conserve o comprovativo de envio até à conclusão do processo. A embalagem original deve ser utilizada quando razoavelmente disponível e adequada ao transporte, mas a sua ausência não elimina, por si só, o direito legal de livre resolução.
IV. Endereço de devolução: o endereço de contacto da Dwynoriven é 3255 Fm 532 E, Gonzales, TX 78629, United States. O endereço efetivo de devolução será confirmado antes do envio, uma vez que poderá variar em função do produto e da solução logística aplicável. Não envie produtos para um endereço diferente sem confirmação prévia.
V. Custos da devolução: salvo quando a Dwynoriven se comprometer a suportá-los ou quando a legislação imponha essa obrigação, os custos diretos da devolução por exercício do direito de livre resolução ficam a cargo do consumidor, desde que este tenha sido previamente informado dessa responsabilidade. Se a informação legalmente exigida sobre esses custos não tiver sido prestada, o consumidor poderá não ter de os suportar.
VI. Produtos volumosos ou pesados: Os custos diretos de devolução variam em função das características do produto e das condições de transporte. Como mera referência, os custos poderão situar-se entre 15 € e 30 €, quando esse intervalo seja aplicável, podendo ser inferiores ou superiores. O custo efetivo dependerá, nomeadamente, do peso, das dimensões e da embalagem do artigo, da localização do consumidor, da morada de devolução e do transportador disponível. Este intervalo é meramente indicativo e não constitui um preço fixo nem um limite máximo ou mínimo garantido. Quando o consumidor possa ser legalmente responsável pelos custos diretos da devolução de bens que não possam normalmente ser devolvidos por correio normal, a Dwynoriven fornecerá, antes da conclusão da compra, as informações legalmente exigidas sobre esses custos ou, quando não seja possível calculá-los antecipadamente, informará claramente o consumidor dessa impossibilidade e da forma de determinação dos custos, nos termos da legislação aplicável.
VII. Produtos não conformes: os custos de transporte, recolha, reparação ou substituição relacionados com a reposição da conformidade de um produto abrangido pela garantia legal não serão transferidos para o consumidor quando a legislação imponha que sejam suportados pela Dwynoriven.
4. Política comercial voluntária de devolução
Sem limitar o direito legal de livre resolução, a Dwynoriven poderá disponibilizar uma extensão comercial do prazo de devolução, nos termos desta secção.
I. Prazo comercial: Para além do prazo legal de livre resolução de 14 dias, a Dwynoriven concede um prazo comercial voluntário de 40 dias consecutivos, contado a partir do dia seguinte à receção física do produto, para solicitar uma devolução por mudança de opinião, nos termos e condições previstos na Política de Devolução e Reembolso. Esta extensão comercial não limita nem substitui os direitos legais do consumidor, incluindo os relativos à falta de conformidade dos produtos.
II. Prazo para expedição: depois de comunicar o pedido de devolução voluntária, o consumidor deverá enviar o produto no prazo máximo de 14 dias consecutivos a contar do dia seguinte ao envio dessa comunicação, seguindo as instruções fornecidas pela Dwynoriven.
III. Condições comerciais: a extensão voluntária aplica-se a produtos que não apresentem sinais de utilização para além do necessário à sua inspeção, que não tenham sido danificados pelo consumidor e que possam ser devolvidos em condições adequadas de revenda, sem prejuízo dos direitos legais aplicáveis. As condições comerciais não podem restringir os direitos imperativos do consumidor em caso de falta de conformidade, nem as regras legais relativas às exceções ao direito de livre resolução.
IV. Custos comerciais: nas devoluções voluntárias por mudança de opinião, os custos diretos de devolução poderão ser suportados pelo consumidor quando tal tenha sido informado de forma clara e prévia. Os custos associados a produtos não conformes serão tratados de acordo com a legislação aplicável.
V. Reembolso comercial: após a receção e verificação do produto devolvido, a Dwynoriven processará o reembolso devido sem demora injustificada, respeitando as condições comerciais anunciadas e os direitos legais aplicáveis.
Esta extensão comercial é um benefício adicional e não substitui, reduz ou condiciona o direito legal de livre resolução.
5. Reembolsos: montantes, prazos e método de pagamento
Quando o consumidor exerce validamente o direito legal de livre resolução, a Dwynoriven reembolsará os pagamentos recebidos relativos ao contrato resolvido, incluindo os custos da modalidade de entrega normal menos dispendiosa disponibilizada pela loja, quando aplicável.
I. Prazo legal de reembolso: O reembolso será efetuado sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que a Dwynoriven for informada da decisão de livre resolução, sem prejuízo do direito legal de reter temporariamente o reembolso nas condições previstas na legislação aplicável.
II. Retenção temporária: no caso de compra e venda de produtos, a Dwynoriven poderá reter o reembolso até receber os produtos devolvidos ou até o consumidor apresentar prova do envio dos mesmos, consoante o que ocorrer primeiro, salvo quando a Dwynoriven se tenha oferecido para recolher os produtos.
III. Custos de entrega: quando o consumidor tiver escolhido expressamente uma modalidade de entrega mais onerosa do que a modalidade normal menos dispendiosa disponibilizada pela Dwynoriven, não será necessário reembolsar o custo adicional correspondente, nos termos legalmente permitidos.
IV. Método de reembolso: o reembolso será efetuado através do mesmo meio de pagamento utilizado na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário que não implique custos para o consumidor.
V. Cartões e processamento bancário: quando a compra tiver sido paga por cartão American Express, Discover, JCB, Mastercard ou Visa, o reembolso será processado através do meio de pagamento original, quando tecnicamente possível. O tempo necessário para o montante aparecer na conta depende da entidade emissora do cartão, do banco e do prestador de serviços de pagamento, mas esse processamento externo não altera as obrigações legais de reembolso da Dwynoriven.
VI. Ausência de penalizações: não serão cobradas taxas administrativas ou penalizações pelo exercício válido do direito legal de livre resolução. Qualquer eventual responsabilidade do consumidor pela diminuição do valor do produto será apreciada nos termos legalmente aplicáveis.
Em caso de atraso no reembolso, o consumidor poderá exercer os direitos previstos na legislação aplicável, incluindo os meios de reação legalmente previstos para o incumprimento do prazo de reembolso.
6. Exceções ao direito de livre resolução
O direito legal de livre resolução não se aplica a todas as categorias de produtos ou situações. As exceções só serão aplicadas quando estiverem preenchidos os requisitos previstos na legislação aplicável.
I. Produtos personalizados: bens fabricados segundo especificações do consumidor ou claramente personalizados.
II. Produtos perecíveis: bens suscetíveis de se deteriorarem ou de expirarem rapidamente.
III. Produtos selados por razões de saúde ou higiene: bens selados que não sejam adequados para devolução por motivos de proteção da saúde ou de higiene, quando tenham sido abertos após a entrega e estejam preenchidos os requisitos legais da exceção.
IV. Bens selados de áudio, vídeo ou software: quando aplicável, bens selados de gravações áudio ou vídeo ou de programas informáticos que tenham sido abertos após a entrega, nos termos legalmente previstos.
V. Conteúdos digitais e outros contratos excecionados: conteúdos digitais não fornecidos num suporte material e outros bens ou serviços abrangidos por exceções legais, quando estejam preenchidas as condições específicas previstas na legislação, incluindo os requisitos relativos ao consentimento prévio e ao reconhecimento da perda do direito, quando exigidos.
VI. Aplicação individualizada: a Dwynoriven não aplicará exclusões genéricas com base apenas na categoria comercial do produto. Cada exceção será avaliada de acordo com a natureza do produto, as circunstâncias da transação e os requisitos legais aplicáveis.
As exceções ao direito de livre resolução não prejudicam os direitos do consumidor relativos à falta de conformidade dos produtos.
7. Garantia legal de conformidade dos produtos
Os produtos novos vendidos a consumidores em Portugal beneficiam, em regra, de uma garantia legal de conformidade de três anos a contar da entrega, nos termos do regime português de proteção dos consumidores aplicável à venda de bens, incluindo o Decreto-Lei n.º 84/2021, na sua redação vigente.
Esta garantia legal é distinta de qualquer garantia comercial adicional que possa ser oferecida pelo fabricante ou pela Dwynoriven.
I. Âmbito da garantia: a garantia legal abrange faltas de conformidade existentes no momento da entrega e que se manifestem durante o período legal aplicável, tendo em conta as características, a descrição, a qualidade, a funcionalidade e a utilização normalmente esperada do produto, nos termos da legislação.
II. Reparação ou substituição gratuitas: quando exista falta de conformidade abrangida pela garantia legal, o consumidor tem direito à reposição da conformidade através de reparação ou substituição, de acordo com os requisitos e limites previstos na lei. Estas soluções devem ser gratuitas para o consumidor, incluindo os custos necessários de transporte, mão de obra e materiais, e devem ser realizadas num prazo razoável e sem grave inconveniente para o consumidor.
III. Prazo de reparação ou substituição: nos termos gerais do regime aplicável aos bens móveis, a reparação ou substituição não deverá exceder 30 dias, salvo quando a natureza e complexidade do produto, a gravidade da falta de conformidade e o esforço necessário justifiquem um prazo superior, nos termos legalmente previstos.
IV. Recusa de reparação ou substituição: a Dwynoriven poderá recusar a solução inicialmente solicitada apenas quando tal seja legalmente permitido, nomeadamente se a solução for impossível ou implicar custos desproporcionados em comparação com a alternativa legalmente adequada.
V. Redução do preço ou resolução do contrato: o consumidor poderá ter direito à redução proporcional do preço ou à resolução do contrato quando se verifiquem os pressupostos legais, designadamente se a reparação ou substituição não forem efetuadas nos termos exigidos, se a falta de conformidade reaparecer, se surgir uma nova falta de conformidade ou se a gravidade do problema justificar uma dessas soluções. A resolução não é permitida quando a falta de conformidade seja mínima, nos termos legais.
VI. Direito especial nos primeiros 30 dias: se a falta de conformidade se manifestar nos primeiros 30 dias após a entrega, o consumidor poderá solicitar a substituição imediata do produto ou a resolução do contrato, de acordo com o regime legal aplicável.
VII. Presunção de existência da falta de conformidade: em regra, a falta de conformidade que se manifeste nos primeiros dois anos após a entrega presume-se existente à data da entrega, salvo quando tal seja incompatível com a natureza dos bens ou com as características da falta de conformidade. Após esse período, aplicam-se as regras legais relativas ao ónus da prova.
VIII. Limites legais: a garantia legal não cobre automaticamente danos causados por utilização indevida, acidentes, modificações não autorizadas ou desgaste normal que não constitua falta de conformidade. A análise de cada situação será efetuada de acordo com os factos concretos e a legislação aplicável, não podendo estas exclusões ser utilizadas para afastar direitos legais do consumidor.
IX. Como apresentar um pedido de garantia: o consumidor deverá contactar hello@dwynoriven.com, indicando o número da encomenda, a descrição do problema e, quando razoavelmente necessário, fotografias ou outros elementos que permitam avaliar a situação. A Dwynoriven fornecerá instruções para a análise e resolução do pedido e não exigirá que o consumidor suporte custos que legalmente caibam ao vendedor.
8. Reclamações e prazo de resposta
A Dwynoriven procura tratar as reclamações de forma transparente, diligente e justa, procurando encontrar uma solução adequada para cada situação.
I. Canais de reclamação: as reclamações podem ser apresentadas através de hello@dwynoriven.com, pelo telefone +1 (830) 672-9415 ou por correio para 3255 Fm 532 E, Gonzales, TX 78629, United States.
II. Informação recomendada: para facilitar a análise, o consumidor deverá indicar o número da encomenda, o nome utilizado na compra, uma descrição clara da reclamação e os elementos de prova relevantes que estejam razoavelmente disponíveis.
III. Prazo de resposta da Dwynoriven: a Dwynoriven compromete-se a responder às reclamações recebidas por estes canais no prazo máximo de 14 dias consecutivos, contado a partir do dia seguinte à receção da reclamação, sempre que seja possível analisar o assunto com a informação disponível. Se forem necessários esclarecimentos adicionais, a Dwynoriven informará o consumidor sobre os elementos em falta e os passos seguintes. Este compromisso de atendimento não substitui nem prolonga quaisquer prazos legais específicos aplicáveis.
IV. Reclamações legalmente reguladas: quando uma reclamação esteja sujeita a um procedimento legal específico, incluindo os requisitos aplicáveis ao Livro de Reclamações, serão respeitados os prazos, formalidades e obrigações próprios desse procedimento.
V. Resolução de litígios: o consumidor mantém o direito de recorrer às entidades de resolução alternativa de litígios de consumo competentes, aos mecanismos legalmente disponíveis e aos tribunais competentes, nos termos da legislação aplicável. As informações sobre as entidades competentes e os meios de acesso serão disponibilizadas nas páginas legais pertinentes da loja, conforme aplicável.
9. Modelo de formulário de livre resolução
O consumidor pode utilizar o modelo abaixo para comunicar a sua decisão de resolver o contrato. A utilização deste formulário é facultativa, desde que a decisão seja comunicada de forma inequívoca.
Destinatário: Dwynoriven
Endereço de contacto: 3255 Fm 532 E, Gonzales, TX 78629, United States
Endereço de correio eletrónico: hello@dwynoriven.com
Pela presente, comunico a minha decisão de resolver o contrato de compra e venda relativo ao(s) seguinte(s) produto(s):
I. Número da encomenda: ______________________________
II. Produto(s) a devolver: ______________________________
III. Nome do consumidor: ______________________________
IV. Endereço do consumidor: ______________________________
V. Endereço de correio eletrónico associado à encomenda: ______________________________
VI. Data da encomenda ou da receção do produto: ______________________________
VII. Assinatura do consumidor, apenas se o formulário for enviado em papel: ______________________________
10. Contactos e assistência
Para esclarecimentos sobre o direito de livre resolução, devoluções, reembolsos, garantias legais ou reclamações, o consumidor poderá contactar a Dwynoriven através dos seguintes meios.
Endereço de contacto: 3255 Fm 532 E, Gonzales, TX 78629, United States
Telefone: +1 (830) 672-9415
Endereço de e-mail: hello@dwynoriven.com
Horário de atendimento: De segunda a sexta-feira, das 9h00 às 18h00
A Dwynoriven procurará prestar assistência na identificação da encomenda e na organização dos procedimentos necessários para tratar cada pedido.
11. Páginas e políticas relacionadas
Para obter informações complementares sobre as condições de compra, entrega, pagamento, privacidade e funcionamento da loja, consulte as páginas seguintes.
II. Política de Devolução e Reembolso
III. Política de Cancelamento de Encomendas
V. Direito Legal de Livre Resolução
VII. Termos e Condições de Venda
VIII. Política de Cookies
IX. Aviso Legal
X. Sobre Nós
XI. Contacte-nos
12. Disposições finais
A presente política deve ser interpretada em conformidade com a legislação de proteção dos consumidores aplicável à transação. Nenhuma disposição desta página pretende excluir ou limitar direitos imperativos reconhecidos ao consumidor pela legislação portuguesa ou europeia aplicável.
Em caso de divergência entre esta política e uma disposição legal imperativa, prevalecerá a disposição legal aplicável. A Dwynoriven poderá atualizar esta política quando necessário para refletir alterações legais, operacionais ou comerciais, sem prejudicar os direitos decorrentes de contratos já celebrados nem os direitos legais dos consumidores.